O Decreto-Lei n.º 205/2026, de 27 de outubro, altera o Regime Geral da Gestão de Resíduos, aprovado pelo anexo I do Decreto-Lei n.º 102-D/2020. As mudanças com maior impacto operacional incidem nos resíduos de construção e demolição, no licenciamento, na recolha e nas transferências internacionais. O presente diploma entra em vigor no próximo dia 1 de novembro de 2026, com obrigações sujeitas a prazos próprios.
Entre as principais alterações destaca-se:
Construção e demolição com maior controlo documental (arts. 49.º, 50.º, 54.º, 55.º e 55.º-A)
As auditorias de pré-demolição, já previstas para obras públicas abrangidas, passam a ter requisitos reforçados, incluindo auditor qualificado e relatório. São exigidos registos da desconstrução seletiva e das quantidades de resíduos no livro de obra. Nas situações abrangidas, a utilização ou receção provisória depende de termo de responsabilidade com discriminação dos resíduos e comprovativos do seu encaminhamento.
Amianto e valorização em obra (arts. 49.º, n.º 9, e 28.º, n.º 8)
Os resíduos valorizados em obra continuam a contar para a meta mínima de 10% de materiais reciclados nas empreitadas públicas abrangidas, passando a beneficiar de dispensa da certificação ou documentação alternativa prevista para esse cálculo.
Licenciamento com prazos mais curtos (arts. 59.º, 75.º, 86.º e 86.º-A)
No procedimento simplificado, a verificação da instrução do pedido passa de 30 para 20 dias e a resposta do operador a elementos complementares de 90 para 60 dias. Nos procedimentos abrangidos pelos artigos 86.º e 86.º-A, a falta de parecer no prazo deixa de equivaler a parecer favorável tácito, prosseguindo o procedimento sem esse parecer. A isenção para valorização energética abaixo de 1 MW depende também das restantes condições legais.
Reporte e transferências internacionais (arts. 1.º, 40.º, 98.º e 117.º)
A obrigação de reporte no SIRER é alargada à recolha de resíduos em geral. As transferências são adaptadas ao Regulamento (UE) 2024/1157, com troca de informação pelo sistema central europeu e exigências de domicílio fiscal em Portugal para os intervenientes previstos no artigo 40.º.
Serviço público complementar condicionado (art. 11.º; art. 7.º, n.º 4, do DL 205/2026)
Os sistemas públicos podem recolher, transportar e tratar resíduos nas situações legalmente definidas de ausência de oferta privada, mediante contrato com duração máxima de três anos. A aplicação depende de portaria, dos pareceres e autorizações exigíveis, produzindo efeitos 180 dias após a entrada em vigor.
Explorações de massas minerais (art. 86.º-B)
A autorização de tratamento de resíduos é integrada na licença de exploração, após parecer vinculativo da entidade competente, nos termos do novo artigo 86.º-B.
Taxa de Gestão de Resíduos (arts. 114.º e 115.º; art. 7.º, n.os 2 e 3, do DL 205/2026)
É revisto o modelo de distribuição das receitas e dos apoios. As alterações aos n.os 1 a 6 do artigo 114.º e ao artigo 115.º produzem efeitos a 1 de janeiro de 2026; o n.º 7 do artigo 114.º aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2027.
As entidades abrangidas devem rever os procedimentos de obra, licenciamento, reporte e contratação, atendendo às normas transitórias e à regulamentação complementar.
Fonte: Decreto-Lei n.º 205/2026, de 27 de outubro. As referências aos artigos reportam-se ao RGGR, salvo indicação em contrário.
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