ACT fiscaliza cumprimento da quota de deficientes

A ACT (Autoridade para as Condições no Trabalho) está a dar particular atenção, desde o início deste ano, ao cumprimento da Lei 4/2019, de 10/1, uma medida de discriminação positiva que visa a integração de deficientes com incapacidade igual ou superior a 60%. Para efeitos desta lei, consideram-se pessoas com deficiência que possam exercer, sem […]

Saiba o que alterou com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 24/2024

A gestão de resíduos em Portugal sofreu alterações significativas com a publicação do Decreto-Lei n.º 24/2024, que altera o Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 152-D/2017. As alterações, que entraram em vigor a partir de 1 de janeiro de 2025, afetam diretamente as empresas que colocam produtos embalados no mercado […]